Trata-se de um sistema que é corporizado por serviços de aconselhamento agrícola e florestal e que visa fundamentalmente consciencializar e ajudar os agricultores e os detentores de espaços florestais a cumprirem as normas de uma atividade sustentável, de acordo com a legislação comunitária que regula esta matéria, artigos 12º a 15º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, de 17 de dezembro, com a sua transposição para a legislação nacional através da Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio, alterado pela Portaria n.º 54-M/2023 de 27 de fevereiro.
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