Destinatários

Os destinatários dos serviços prestados no âmbito do SAAF são as pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam atividade agrícola ou que detenham espaços florestais, artigo 5º, da  Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio alterado pela Portaria n.º 54-M/2023 de 27 de fevereiro