Enquadramento Legislativo

No âmbito do SAAF, além do preâmbulo (13), consultar o artigo 15º  do TÍTULO III - APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL  - CAPÍTULO I

No âmbito do SAAF, além do preâmbulo, consultar pontos  (11) e (12)  consultar os artigos 12º e 13º  do TÍTULO III – SISTEMA DE ACONSELHAMENTO AGRÍCOLA

APOIOS