• Portaria n.º 54-M/2023, de 27 de fevereiro - Procede à adaptação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF), por forma a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 15.º do Regulamento (EU) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro, para a prossecução dos objetivos da nova Política Agrícola Comum (PAC) e do Sistema Nacional de Conhecimento e Inovação Agrícola (AKIS), introduzindo a primeira alteração da Portaria n.º 151/2016
• Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio - cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF), nos termos e para os efeitos do disposto no título III do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
• Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 - relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005, de 20 de setembro, do Conselho

No âmbito do SAAF, além do preâmbulo (13), consultar o artigo 15º  do TÍTULO III - APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL  - CAPÍTULO I

• Regulamento (UE) N.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 - relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho

No âmbito do SAAF, além do preâmbulo, consultar pontos  (11) e (12)  consultar os artigos 12º e 13º  do TÍTULO III – SISTEMA DE ACONSELHAMENTO AGRÍCOLA

• Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 - estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho

APOIOS

• Portaria n.º109/2019, de 11 de abril - 4.ª alteração à Portaria n.º324-A/2016, de 19 de dezembro;
• Declaração de Retificação n.º40/2018, de 12 de dezembro - retifica a portaria 303/2018, de 26 de novembro;
• Portaria n.º303/2018, de 26 de novembro - 3.ª alteração à Portaria n.º324-A/2016, de 19 de dezembro;
• Portaria n.º 92/2018, de 2 de abril - 2.ª alteração à Portaria n.º324-A/2016, de 19 de dezembro;
• Portaria n.º 343/2017, de 10 de novembro – 1.ª alteração à Portaria n.º324-A/2016, de 19 de dezembro;
• Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro - estabelece o regime de aplicação das operações 2.2.1, «Apoio ao  fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de conselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.