Enquadramento Legislativo

  • Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio - cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF), nos termos e para os efeitos do disposto no título III do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

No âmbito do SAAF, além do preâmbulo (13), consultar o artigo 15º  do TÍTULO III - APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL  - CAPÍTULO I

No âmbito do SAAF, além do preâmbulo, consultar pontos  (11) e (12)  consultar os artigos 12º e 13º  do TÍTULO III – SISTEMA DE ACONSELHAMENTO AGRÍCOLA

APOIOS