Autoridade Nacional de Gestão SAAF

A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) é a autoridade nacional de gestão do SAAF e tem como missão implementar e gerir o sistema de aconselhamento agrícola e florestal.

Compete, nomeadamente, à autoridade nacional de gestão do SAAF:

  • Emitir orientações técnicas para a especificação de matérias previstas na presente portaria, designadamente no que respeita às condições de reconhecimento;
  • Reconhecer as entidades prestadoras do SAAF, bem como suspender ou revogar esse reconhecimento;
  • Elaborar e submeter a parecer da comissão de acompanhamento propostas de alterações ao SAAF, nomeadamente integração de novas áreas temáticas;
  • Manter um registo dos processos de reconhecimento das entidades prestadoras do serviço de aconselhamento agrícola e florestal e proceder à sua publicitação;
  • Verificar o cumprimento das obrigações a que estão sujeitas as entidades prestadoras do serviço de aconselhamento agrícola e florestal, reconhecidas;
  • Avaliar os relatórios anuais elaborados pelas entidades prestadoras do serviço de aconselhamento agrícola e florestal, reconhecidas;
  • Emitir recomendações às entidades prestadoras do serviço de aconselhamento agrícola e florestal, reconhecidas;
  • Compilar e tratar toda a informação relevante para o SAAF e disponibilizá-la em tempo útil;
  • Elaborar anualmente o relatório de execução do SAAF, incluindo a sua avaliação quantitativa e qualitativa, e submetê-lo à apreciação da comissão de acompanhamento até 31 de julho do ano seguinte àquele a que diz respeito;
  • Divulgar informação relativa às iniciativas desenvolvidas por grupos operacionais no âmbito da Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e Sustentabilidade Agrícolas (PEI -AGRI);
  • Emitir orientações relativas ao plano anual ou plurianual de formação dos conselheiros;
  • Emitir parecer vinculativo sobre o plano a que se refere o número anterior no que respeita ao cumprimento das orientações emitidas, a submeter pelas entidades reconhecidas no âmbito do SAAF;
  • Emitir normas técnicas de procedimento complementares à Portaria n.º151/2016, de 25 de maio, tendo em vista o reconhecimento das entidades proponentes do serviço de aconselhamento agrícola e florestal.